V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.Artigo 5.º
Luís Martins (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1989-07-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 81/V/2
Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Narana Coissoró (CDS).
Tipo de Intervenção:
Explicações