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Proposta de Lei 81/V/2

Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.

Autoria

Autor: Governo

1988-12-19 | Entrada

1988-12-20 | Admissão

1988-12-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-02-25

Autores do Parecer

Luís Martins (PSD)

1989-01-03 | Anúncio

1989-01-04 | Publicação

[DAR II série A n.º 12, 1989.01.04, da 2.ª SL da V Leg (pág. 442-444)]

[DAR II série A n.º 36, 1989.05.26, da 2.ª SL da V Leg (pág. 1141-1141), Rectificação]

1989-02-24 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 44, 1989.02.25, da 2.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

132/V/1 (PCP)

Título

Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias

Intervenções

Luis Valente De Oliveira (MIN. DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO) , João Amaral (PCP) , Herculano Pombo (PEV) , João Amaral (PCP) , Mendes Bota (PSD) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Silva Marques (PSD) , Luís Martins (PSD) , Herculano Pombo (PEV) , João Amaral (PCP) , Mendes Bota (PSD) , Vitor Crespo (PSD) , Lopes Cardoso (PS) , Gameiro dos Santos (PS) , Basílio Horta (CDS) , Basílio Horta (CDS) , Barbosa da Costa (PRD)

1989-02-24 | Requerimento baixa comissão generalidade AV

[DAR I série n.º 44, 1989.02.25, da 2.ª SL da V Leg ]

Votação em 1989-02-24 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, PEV

1989-02-24 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 46, 1989.03.03, da 2.ª SL da V Leg ]

Votação em 1989-03-02 na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD

1989-02-24 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

Autores do Parecer

Silva Marques (PSD)

[DAR II série A n.º 38, 1989.06.24, da 2.ª SL da V Leg (pág. 1164-1164)]

1989-07-11 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 104, 1989.07.12, da 2.ª SL da V Leg ]

Intervenções

Silva Marques (PSD) , Marques Júnior (PRD) , João Amaral (PCP) , Silva Marques (PSD) , Barbosa da Costa (PRD) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Narana Coissoró (CDS) , Nunes Liberato (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORD. TERRITÓRIO) , Reinaldo Gomes (PSD) , Reinaldo Gomes (PSD) , João Amaral (PCP) , Raul Castro (Indep) , Narana Coissoró (CDS) , Marques Júnior (PRD) , João Amaral (PCP) , Marques Júnior (PRD) , Marques Júnior (PRD) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Reinaldo Gomes (PSD) , João Amaral (PCP) , Marques Júnior (PRD) , João Amaral (PCP) , Gameiro dos Santos (PS) , Reinaldo Gomes (PSD) , Reinaldo Gomes (PSD) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Barbosa da Costa (PRD) , Silva Marques (PSD) , João Amaral (PCP) , Nunes Liberato (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORD. TERRITÓRIO) , Marques Júnior (PRD) , João Amaral (PCP) , Marques Júnior (PRD) , António Guterres (PS) , Marques Júnior (PRD) , Silva Marques (PSD) , Marques Júnior (PRD) , João Amaral (PCP) , Luís Martins (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Luís Martins (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Luís Martins (PSD) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Narana Coissoró (CDS) , João Amaral (PCP) , Marques Júnior (PRD) , João Amaral (PCP) , Marques Júnior (PRD) , Raul Castro (Indep) , Marques Júnior (PRD) , Raul Castro (Indep) , Marques Júnior (PRD) , Narana Coissoró (CDS) , Silva Marques (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Cláudio Percheiro (PCP) , Silva Marques (PSD) , Raul Castro (Indep) , Raul Castro (Indep) , João Amaral (PCP) , Gameiro dos Santos (PS) , Reinaldo Gomes (PSD) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Luís Martins (PSD) , Barbosa da Costa (PRD) , Nunes Liberato (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORD. TERRITÓRIO) , João Amaral (PCP) , Marques Júnior (PRD) , Silva Marques (PSD) , Marques Júnior (PRD) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , João Amaral (PCP) , Silva Marques (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , João Amaral (PCP) , Silva Marques (PSD) , Nunes Liberato (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORD. TERRITÓRIO) , Raul Castro (Indep) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , João Amaral (PCP) , Marques Júnior (PRD) , Silva Marques (PSD) , João Amaral (PCP) , Marques Júnior (PRD) , João Amaral (PCP) , Reinaldo Gomes (PSD) , João Amaral (PCP) , Marques Júnior (PRD) , Silva Marques (PSD) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Nunes Liberato (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORD. TERRITÓRIO) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Reinaldo Gomes (PSD) , Raul Castro (Indep) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Silva Marques (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Narana Coissoró (CDS) , Nunes Liberato (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORD. TERRITÓRIO) , Luís Martins (PSD) , João Amaral (PCP) , Marques Júnior (PRD) , Raul Castro (Indep) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Luís Martins (PSD) , Barbosa da Costa (PRD) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Nunes Liberato (S.E. DA ADM.LOCAL ORD.TERRITORIO) , João Amaral (PCP) , Luís Martins (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , João Amaral (PCP) , Raul Castro (Indep) , Marques Júnior (PRD) , Narana Coissoró (CDS) , João Amaral (PCP) , Marques Júnior (PRD) , Narana Coissoró (CDS) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Marques Júnior (PRD) , Raul Castro (Indep) , Marques Júnior (PRD) , Ilda Figueiredo (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Silva Marques (PSD) , João Amaral (PCP) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Silva Marques (PSD) , Marques Júnior (PRD) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Marques Júnior (PRD) , João Amaral (PCP) , Luís Martins (PSD) , Marques Júnior (PRD) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Narana Coissoró (CDS) , João Amaral (PCP) , Luís Martins (PSD) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Raul Castro (Indep) , João Amaral (PCP) , Silva Marques (PSD)

1989-07-12 | Votação final global

[DAR I série n.º 105, 1989.07.13, da 2.ª SL da V Leg ]

Votação em 1989-07-12 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV
A Favor: PSD

Intervenções

João Amaral (PCP) , Herculano Pombo (PEV) , Alberto Oliveira e Silva (PS) , Barbosa da Costa (PRD) , Luís Martins (PSD)

1989-07-31 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municipios de direito público

[DAR II série A n.º 45, 1989.07.31, da 2.ª SL da V Leg (pág. 1476-1478)]

1989-08-07 | Envio para promulgação

1989-08-25 | Promulgação

1989-08-29 | Referenda

1989-08-31 | Envio INCM

1989-09-09 | Lei (Publicação DR)

Lei 87/1989 Título: Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público. [DR I série n.º 208/1989 1989.09.09]

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