V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais.
Octávio Teixeira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1989-06-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 104/V/2
Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Oliveira Costa.
Tipo de Intervenção:
Intervenção