Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais
Autor: Governo
1989-06-14 |
Entrada
1989-06-15 |
Admissão
1989-06-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-06-29
1989-06-20 |
Anúncio
1989-06-24 |
Publicação
1989-06-29 |
Discussão generalidade
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
Domingues Azevedo (PS)
,
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
António Matos (PSD)
,
Domingues Azevedo (PS)
,
Gilberto Parca Madail (PSD)
,
Domingues Azevedo (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
1989-06-29 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-06-29 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP, PEV, Raul Castro (Indep)
1989-06-29 |
Votação final global
Votação em 1989-06-29 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP
1989-07-14 |
Decreto (Publicação)
1989-07-21 |
Envio para promulgação
1989-07-28 |
Promulgação
1989-08-01 |
Referenda
1989-08-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 29/1989
Título:
Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais
[DR I série n.º 193/1989 1989.08.23]
1989-08-08 |
Envio INCM