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Proposta de Lei 104/V/2
Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais



Autoria
Autor: Governo
1989-06-14 |  Entrada

1989-06-15 |  Admissão

1989-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-06-29
Autores do Parecer
Vieira de Castro (PSD)
     

1989-06-20 |  Anúncio

1989-06-24 |  Publicação
1989-06-29 |  Discussão generalidade
1989-06-29 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-06-29 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP, PEV, Raul Castro (Indep)

1989-06-29 |  Votação final global
Votação em 1989-06-29 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP

1989-07-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais

1989-07-21 |  Envio para promulgação

1989-07-28 |  Promulgação

1989-08-01 |  Referenda

1989-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/1989 Título: Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais [DR I série n.º 193/1989 1989.08.23]

1989-08-08 |  Envio INCM