XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária.
Pedro Delgado Alves (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-04-13
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 675/XIII/3
Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto