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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária
Paulino Ascenção (BE)


Projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP).

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-02-22
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 743/XIII/3 Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção