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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 743/XIII/3
Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-branco (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
2018-01-26
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-01-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 60, 2018.01.26, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-6)]
2018-01-29
|
Admissão
2018-01-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-02-21
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2018-02-21, Aprovado por unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Ricardo Leão (PS)
[DAR II série A n.º 75, 2018.02.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 12-18)]
2018-01-31
|
Anúncio
2018-02-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 51, 2018.02.23, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Ricardo Leão (PS)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
2018-02-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 51, 2018.02.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 58-58)]
Votação em 2018-02-22 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PS
,
PCP
2018-02-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2018-06-20
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração conjunta
Proposta de alteração do CDS-PP
Proposta de alteração do PS
Relatório de discussão e votação na especialidade
Texto final
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-06-20
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
[DAR II série A n.º 130, 2018.06.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 16-17), Texto final]
[DAR II série A n.º 131, 2018.06.22, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 6-6)]
Audição em 2018-04-11 com ANACO - Associação Nacional de Contabilistas, outros
Audição em 2018-04-12 com Ordem dos Contabilistas Certificados
Audição em 2018-04-13 com Dra. Helena Borges - Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Audição em 2018-04-17 com António Mendonça Mendes(S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
2018-06-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 98, 2018.06.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2018-06-22 na Reunião Plenária n.º 98, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 743/XIII/3.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-02
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-07-04
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2018-07-04
Aprovado
2018-07-13
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
Versão:
1
[DAR II série A n.º 141, 2018.07.13, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-3)]
2018-07-19
|
Envio para promulgação
2018-07-20
|
Promulgação
2018-07-30
|
Referenda
2018-07-31
|
Envio INCM
2018-08-08
|
Lei (Publicação DR)
Lei 39/2018
Título:
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
[DR I série n.º 152/2018 2018.08.08]