XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Declaração de voto relativa à votação dos projetos de lei n.os 615/XIII (3.ª) (PSD) e 616/XIII (3.ª) (CDS-PP).
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- duração: 0:01:55]
Reunião plenária de:
2018-01-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 615/XIII/3
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto