V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar
Helena Roseta (Indep)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
1989-03-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 79/V/2
Concede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral)
Tipo de Intervenção:
Intervenção