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Proposta de Lei 79/V/2
Concede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar



Autoria
Autor: Governo
1988-12-13 |  Entrada

1988-12-13 |  Admissão

1988-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1988-12-14 |  Anúncio

1988-12-16 |  Publicação
1989-03-03 |  Discussão generalidade
1989-03-07 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-03-07 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
A Favor: PSD, CDS
Abstenção:PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)

1989-03-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-05-04
Autores do Parecer
Helena Torres Marques (PS)
     

1989-05-09 |  Votação final global
Votação em 1989-05-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD

1989-05-24 |  Envio para promulgação

1989-05-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna

1989-06-05 |  Promulgação

1989-06-14 |  Referenda

1989-06-21 |  Envio INCM

1989-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/1989 Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar [DR I série n.º 148/1989 1989.06.30]