Concede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar
Autor: Governo
1988-12-13 |
Entrada
1988-12-13 |
Admissão
1988-12-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1988-12-14 |
Anúncio
1988-12-16 |
Publicação
1989-03-03 |
Discussão generalidade
Ferreira do Amaral (MIN. DO COMÉRCIO E TURISMO)
,
António Esteves (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Cláudio Percheiro (PCP)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
José Ferreira de Campos (PSD)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
António Esteves (PS)
,
José Ferreira de Campos (PSD)
,
António Esteves (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Helena Roseta (Indep)
,
Ferreira do Amaral (MIN. DO COMÉRCIO E TURISMO)
,
Narana Coissoró (CDS)
1989-03-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-03-07 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado
A Favor: PSD, CDS
Abstenção:PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
1989-03-07 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-05-04
1989-05-09 |
Votação final global
Votação em 1989-05-09 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD
1989-05-24 |
Envio para promulgação
1989-05-26 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna
1989-06-05 |
Promulgação
1989-06-14 |
Referenda
1989-06-21 |
Envio INCM
1989-06-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 14/1989
Título:
Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar
[DR I série n.º 148/1989 1989.06.30]