V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Octávio Teixeira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1988-07-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 56/V/1
Autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento do Deputado Guido Rodrigues (PSD) e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Oliveira e Costa.
Tipo de Intervenção:
Intervenção