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Proposta de Lei 56/V
Autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos


Autoria
Autor: Governo
1988-02-17 |  Entrada

1988-02-17 |  Admissão

1988-02-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Belarmino Correia (PSD)
Data de nomeação: 1988.07.14
     

1988-02-19 |  Anúncio

1988-05-20 |  Publicação
1988-07-15 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 117 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV

1988-07-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 117 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV

1988-07-15 |  Discussão generalidade
1988-07-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 117 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-07-15 |  Discussão especialidade
1988-07-21 |  Envio para promulgação

1988-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autorização ao Governo para alterar o artigo 106.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos

1988-07-27 |  Promulgação

1988-07-29 |  Referenda

1988-08-03 |  Envio INCM

1988-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 94/1988 Título: Autorização ao Governo para alterar o artigo 163º do Código de Processo das Contribuições e Impostos [DR I série N.º189/V/1 1988.08.17]