Autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Autor: Governo
1988-02-17 |
Entrada
1988-02-17 |
Admissão
1988-02-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-14
1988-02-19 |
Anúncio
1988-05-20 |
Publicação
1988-07-15 |
Discussão generalidade
1988-07-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-07-15 na Reunião Plenária n.º 117
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1988-07-15 |
Discussão especialidade
1988-07-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1988-07-15 na Reunião Plenária n.º 117
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV
1988-07-15 |
Votação final global
Votação em 1988-07-15 na Reunião Plenária n.º 117
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV
1988-07-21 |
Envio para promulgação
1988-07-22 |
Decreto (Publicação)
1988-07-27 |
Promulgação
1988-07-29 |
Referenda
1988-08-03 |
Envio INCM
1988-08-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 94/1988
Título:
Autorização ao Governo para alterar o artigo 163º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
[DR I série n.º 189/1988 1988.08.17]