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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.
Augusto Santos Silva (XXI Governo Constitucional)


Apresentação da proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.

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Proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.

[  vídeo - duração: 00:03:39]


Qualidade: Min. Dos Negócios Estrangeiros
Reunião plenária de: 2017-05-11
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 70/XIII-2 Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção