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Proposta de Lei 70/XIII/2
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2017-04-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-13 |  Admissão

2017-04-13 |  Anúncio

2017-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-19 Ordem dos Advogados em 2017-04-19 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2017-04-17 |  Publicação
2017-05-11 |  Discussão generalidade
2017-05-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-05-11 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN

2017-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2017-07-13


Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2017-07-13
Aprovado
     

2017-07-19 |  Votação final global
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 70/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2017-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 97/2017 Título: Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas [DR I série n.º 162/XIII/2 2017.08.23 (pág. 4928-4933)]