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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o “Regime jurídico das instituições do ensino superior”); Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional.
Pedro Delgado Alves (PS)


Projeto de lei n.º 419/XIII (2.ª) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) (PCP). Projeto de lei n.º 501/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior, introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacio

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 419/XIII/2; PJL n.º 501/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-04-21
Tipo de Atividade: PJL n.º 419/XIII/2; PJL n.º 501/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção