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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro).
Paulo Trigo Pereira (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 391/XIII/2; PJL n.º 396/XIII/2; PJL n.º 404/XIII/2; PJL n.º 410/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-02-24
Tipo de Atividade: PJL n.º 391/XIII/2; PJL n.º 396/XIII/2; PJL n.º 404/XIII/2; PJL n.º 410/XIII/2
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 396/XIII/2 Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto