XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro).
Paulo Trigo Pereira (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 391/XIII/2; PJL n.º 396/XIII/2; PJL n.º 404/XIII/2; PJL n.º 410/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-02-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 391/XIII/2; PJL n.º 396/XIII/2; PJL n.º 404/XIII/2; PJL n.º 410/XIII/2
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 396/XIII/2
Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto