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Projeto de Lei 396/XIII
Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-02-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-03 |  Publicação
2017-02-07 |  Admissão

2017-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.02.22

Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2017-02-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2017.02.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.23
     

2017-02-08 |  Anúncio

2017-02-24 |  Discussão generalidade

2017-02-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
Intervenções
Paulo Trigo Pereira (PS)

2017-02-24 |  Baixa comissão especialidade
2017-03-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 396/XIII/2.ª (PS), 404/XIII/2.ª (PCP) e 410/XIII/2.ª (BE). Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2017-04-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-04-17
     

2017-04-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
Versão: 1

2017-05-04 |  Envio para promulgação

2017-05-05 |  Promulgação

2017-05-11 |  Referenda

2017-05-18 |  Envio INCM

2017-05-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2017 Título: Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões [DR I série N.º99/XIII/2 2017.05.23]