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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.
Carlos César (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2016-09-23
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação Deliberação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 465/XIII/2 Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.
Fase da Sessão: POD
Observações: Grupo Parlamentar do PS
Tipo de Intervenção: Declaração de voto