XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.
Carlos César (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2016-09-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 465/XIII/2
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Grupo Parlamentar do PS
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto