XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho.
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Proposta de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho.
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- duração: 0:02:57]
Reunião plenária de:
2016-09-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 15/XIII/1
Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção