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Proposta de Lei 15/XIII
Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer do Banco de Portugal [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-02-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-02-23 |  Admissão

2016-02-23 |  Anúncio

2016-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2016-03-03 Conselho Superior da Magistratura em 2016-03-03 Ordem dos Advogados em 2016-03-03
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica 1.ª CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.03.21

Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2016-03-23
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2016.03.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.03.23
     

2016-02-23 |  Publicação
2016-09-16 |  Discussão generalidade
2016-09-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-09-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.07

Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2016-10-07
Aprovado
     

2016-10-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 13, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 15/XIII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2016-10-26
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-10-19
     

2016-10-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
Versão: 1

2016-11-08 |  Envio para promulgação

2016-11-14 |  Envio INCM

2016-11-17 |  Promulgação

2016-11-21 |  Referenda

2016-12-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2016 Título: Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho [DR I série N.º241/XIII/2 2016.12.19]