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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais; Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis; Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil; Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais.
Pedro Delgado Alves (PS)


Condução dos trabalhos.

[  vídeo - duração: 00:00:28]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2016-05-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 164/XIII-1 Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 171/XIII-1 Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 224/XIII-1 Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 227/XIII-1 Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa