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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no Abono de Família.
Pedro Filipe Soares (BE)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2016-05-05
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 193/XIII/1 Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no Abono de Família
Fase da Sessão: POD
Observações: Pelo Grupo Parlamentar do BE
Tipo de Intervenção: Declaração de voto