XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
Carlos Abreu Amorim (PSD)
Apresentação do requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de avocação pelo Plenário dos artigos 6.º e 7.º e do n.º 3 do artigo 9.º, relativo ao projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial (PSD e CDS-PP).
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- duração: 0:02:57]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2015-06-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 530/XII/3
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção