Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 530/XII
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-03-07 |  Entrada

2014-03-12 |  Admissão

2014-03-12 |  Anúncio

2014-03-14 |  Discussão generalidade

2014-03-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-03-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-03-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-03-26 Ordem dos Advogados em 2014-03-26 Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2014-03-26 Comissão Nacional de Eleições em 2014-03-26
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.18

Votação na reunião da Comissão n.º 325 em 2015-06-18
Aprovado
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2014.03.26
     

2015-06-19 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-06-19 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação dos artigos 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas), 7.º (Debates entre candidaturas) e o n.º 3 do artigo 9.º (Queixas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 4.º (Princípios orientadores) e 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 4.º (Princípios orientadores) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao artigo 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao artigo 7.º (Debates entre candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP - N.ºs 1 e 2 do artigo 7.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao artigo 7.º (Debates entre candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - N.º 3 do artigo 7.º Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao n.º 3 do artigo 9.º (Queixas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-06-30
     

2015-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Versão: 1

2015-07-09 |  Envio para promulgação

2015-07-17 |  Promulgação

2015-07-20 |  Referenda

2015-07-21 |  Envio INCM

2015-07-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 72-A/2015 Título: Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro [DR I série N.º142/XII/4 Supl.2015.07.23]