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Projeto de Lei 530/XII/3
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-07 |  Entrada

2014-03-12 |  Admissão

2014-03-12 |  Anúncio

2014-03-14 |  Discussão generalidade

2014-03-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-03-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2014-03-26 Comissão Nacional de Eleições em 2014-03-26 Ordem dos Advogados em 2014-03-26 Conselho Superior da Magistratura em 2014-03-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-03-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-18

  Envio do texto final: 2015-06-18


Votação na reunião da Comissão n.º 325 em 2015-06-18
Aprovado
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

2015-06-19 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-06-19 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação dos artigos 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas), 7.º (Debates entre candidaturas) e o n.º 3 do artigo 9.º (Queixas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 4.º (Princípios orientadores) e 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 4.º (Princípios orientadores) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao artigo 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao artigo 7.º (Debates entre candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP - N.ºs 1 e 2 do artigo 7.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao artigo 7.º (Debates entre candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - N.º 3 do artigo 7.º Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao n.º 3 do artigo 9.º (Queixas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação final global
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
     

2015-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Versão: 1

2015-07-09 |  Envio para promulgação

2015-07-17 |  Promulgação

2015-07-20 |  Referenda

2015-07-21 |  Envio INCM

2015-07-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 72-A/2015 Título: Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro [DR I série n.º 142/XII/4 1º Supl.2015.07.23]