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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico.
Joaquim Ponte (PSD)


Proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA).

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-02-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 267/XII/4 Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção