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Proposta de Lei 267/XII/4
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2014-12-22 |  Entrada

2014-12-23 |  Publicação
2015-01-07 |  Admissão

2015-01-07 |  Anúncio

2015-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2015-01-08 |  Processo de urgência
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-01-09
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer sobre a adoção do processo de urgência


Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2015-01-09
Aprovado
     

2015-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-01-14 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-01-16 |  Votação parecer processo urgência
Votação em 2015-01-16 na Reunião Plenária n.º 39, Ponto 1 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2015-01-16 na Reunião Plenária n.º 39, Ponto 2 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-01-20 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-02-13 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-02-19 |  Discussão generalidade
2015-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do texto final: 2015-02-25
  Documento(s) anexo(s)
  Ofício/Relatório e Texto Final


Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2015-02-24
Aprovado
     

2015-02-27 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação em 2015-02-27 na Reunião Plenária n.º 56, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 267/XII/4.ª (ALRAA) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-27 |  Votação final global
Votação em 2015-02-27 na Reunião Plenária n.º 56, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 267/XII/4.ª (ALRAA) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-03-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-03-04
  Documento(s) anexo(s)
  informação 16-DAPLEN-2015 - aprovada


Votação na reunião da Comissão n.º 218 em 2015-03-04
Aprovado
     

2015-03-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Versão: 1

2015-03-12 |  Envio para promulgação

2015-03-19 |  Promulgação

2015-03-23 |  Referenda

2015-03-25 |  Envio INCM

2015-03-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico [DR I série n.º 62/2015 2015.03.30]