XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Sérgio Monteiro (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 275/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
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Proposta de lei n.º 275/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2015-01-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Entrada
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 275/XII/4
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção