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Proposta de Lei 275/XII/4
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-01-09 |  Entrada
2015-01-09 |  Publicação
2015-01-14 |  Admissão

2015-01-14 |  Anúncio

2015-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 236 em 2015-01-21
Aprovado
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
     

2015-01-21 |  Discussão generalidade
2015-01-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-01-22 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-01-22 |  Baixa comissão especialidade
2015-03-06 |  Votação final global
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 275/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-03-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2015-03-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Versão: 1

2015-04-01 |  Envio para promulgação

2015-04-16 |  Promulgação

2015-04-17 |  Referenda

2015-04-22 |  Envio INCM

2015-04-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2015 Título: Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional [DR I série n.º 81/XII/4 2015.04.27]