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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
Hélder Reis (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação da proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

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Proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

[  vídeo - duração: 0:00:21]


Qualidade:
Reunião plenária de: 2014-11-26
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 259/XII/4 Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção