XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.
Paula Santos (PCP)
Proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, aprovada em votação final global.
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- duração: 0:02:05]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2013-04-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 123/XII/2
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto