XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.
Cristóvão Norte (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2013-03-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 112/XII/2
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto