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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.
Cecília Meireles (CDS-PP)


Proposta de lei n.º 129/XII (2.ª) ¿ Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2013-02-28
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 129/XII/2 Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção