XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Assunção Cristas (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) ¿ Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
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Proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) ¿ Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Responde a Pedro Farmhouse e Fernando Marques.
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Proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) ¿ Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Responde a Paulo Sá, Helena Pinto e Maurício Marques.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2013-02-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 125/XII/2
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Pedro Farmhouse (PS), Fernando Marques (PSD), Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE) e Maurício Marques (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção