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Proposta de Lei 125/XII
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 18-01-2013.)
Anexos
Parecer ALRAM [formato PDF]


Oficio do Parecer [formato PDF]


Parecer da Proposta de lei organica [formato PDF]


Comentários da Proposta de lei organica [formato PDF]


Parecer da ALRAA [formato PDF]


Parecer (ERSAR.LP) [formato PDF]




Ofício RAAPG [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-01-10 |  Entrada

2013-01-10 |  Publicação
2013-01-11 |  Admissão

2013-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.02.25

Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2013-02-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
Data de nomeação: 2013.01.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.02.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.02.26
 

Em apreciação pública de 2013.01.26 a 2013.02.25
    

2013-01-16 |  Anúncio

2013-01-26 |  Publicação em Separata
2013-02-28 |  Discussão generalidade
2013-03-01 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 61, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias da Proposta de lei n.º 125/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-03-01 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
ANMP - Parecer Prof Gomes Canotilho

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.01.14
     

2014-01-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-01-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2014.01.23

Votação na reunião da Comissão n.º 161 em 2014-01-21, Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2014-01-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 125/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-02-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Versão: 1

2014-02-10 |  Envio para promulgação

2014-02-24 |  Promulgação

2014-02-25 |  Referenda

2014-02-28 |  Envio INCM

2014-03-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2014 Título: Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos [DR I série N.º46/XII/3 2014.03.06]