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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Catarina Martins (BE)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2013-01-11
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 75/XII-1 Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto