XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proibe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes; Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais; Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.
Pedro Delgado Alves (PS)
Projetos de lei n.os 188/XII (1.ª) ¿ Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE), 189/XII (1.ª) ¿ Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 265/XII (1.ª) ¿ Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à
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Debate:
PJL n.º 188/XII/1; PJL n.º 189/XII/1; PJL n.º 265/XII/1
Reunião plenária de:
2012-07-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 188/XII/1; PJL n.º 189/XII/1; PJL n.º 265/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção