XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos"; Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»); Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)
Eurídice Pereira (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 166/XII (1.ª) ¿ Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos») (PS).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 150/XII/1; PJL n.º 166/XII/1; PJL n.º 98/XII/1
Reunião plenária de:
2012-03-09
Tipo de Atividade:
PJL n.º 150/XII/1; PJL n.º 166/XII/1; PJL n.º 98/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção