XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais; Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 173/XII (1.ª) ¿ Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS) e petição º 80/XII (1.ª) ¿ Apresentada por Ana Paula R. T. Cruz (Dirigente da Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente) e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente e imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e nã
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- duração: 0:03:50]
Reunião plenária de:
2012-03-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 173/XII/1
Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção