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Projeto de Lei 173/XII
Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-02-15 |  Entrada

2012-02-16 |  Admissão

2012-02-16 |  Anúncio

2012-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-02-23 Conselho Superior da Magistratura em 2012-02-23 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-02-23
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.19

Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2012-03-21, Parecer aprovado por unanimidade, com ausência do PEV
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
Data de nomeação: 2012.02.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.21
     

2012-02-16 |  Publicação
2012-03-29 |  Discussão generalidade
2012-03-30 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-03-30 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado
     

2015-07-22 |  Votação na generalidade
Obs: Os Deputados subscritores solicitaram a não inclusão desta iniciativa nas votações de 22-07-2015.

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22

Petições que lhe deram origem
Número
80/XII
Assunto
Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.