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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida
Pedro Delgado Alves (PS)


Clarifica qual o âmbito do projeto de lei n.º 137/XII (1.ª) ¿ Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e admitindo o recurso à maternidade de substituição (Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS).

[  vídeo - duração: 0:01:10]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-01-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 137/XII/1 Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção