XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida
Pedro Delgado Alves (PS)
Clarifica qual o âmbito do projeto de lei n.º 137/XII (1.ª) ¿ Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e admitindo o recurso à maternidade de substituição (Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS).
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- duração: 0:01:10]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-01-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 137/XII/1
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção