XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário.
Pedro Delgado Alves (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-09-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 75/XII/1
Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto