XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS
Bernardino Soares (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-03-24
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 562/XI/2
3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Adão Silva (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento