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Projeto de Lei 562/XI
3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-18 |  Entrada

2011-03-22 |  Admissão

2011-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2011-03-23 |  Anúncio

2011-03-24 |  Discussão generalidade
2011-03-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-03-24 |  Publicação