X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Mariana Aiveca (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-07-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 263/X/4
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção