Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 263/X
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-04-21 |  Entrada

2009-04-23 |  Admissão

2009-04-23 |  Anúncio

2009-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.18


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
Data de nomeação: 2009.05.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.20
 

Em apreciação pública de 2009.05.14 a 2009.06.02
    

2009-04-27 |  Publicação
2009-05-14 |  Publicação em Separata
2009-07-10 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.20

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD

2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 368/X Título: Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Versão: 1

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-18 |  Promulgação

2009-08-20 |  Referenda

2009-08-26 |  Envio INCM

2009-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 92/2009 Título: Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) [DR I série N.º168/X/4 2009.08.31 (pág. 5724-5724)]