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Proposta de Lei 263/X/4
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-04-21 |  Entrada

2009-04-23 |  Admissão

2009-04-23 |  Anúncio

2009-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-20


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2009-05-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
 

Em apreciação pública de 2009.05.14 a 2009.06.02
    

2009-04-27 |  Publicação
2009-05-14 |  Publicação em Separata
2009-07-10 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PSD

2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-20

  Envio do texto final: 2009-07-20


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2009-07-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-07-23 |  Votação final global
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Versão: 1

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-18 |  Promulgação

2009-08-20 |  Referenda

2009-08-26 |  Envio INCM

2009-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 92/2009 Título: Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) [DR I série n.º 168/2009 2009.08.31 (pág. 5724-5724)]