X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado; Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.
António Montalvão Machado (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 102/X/1; PJL n.º 473/X/3
Reunião plenária de:
2009-07-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 102/X/1; PJL n.º 473/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção