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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Vieira da Silva (XVII Governo Constitucional)

Qualidade: Min. Do Trabalho E Da Solidariedade Social
Reunião plenária de: 2009-06-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 270/X-4 Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção