X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-10-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 222/X/4
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Administração Interna (Rui Pereira)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento