X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
João Oliveira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-07-04
Intervenção no âmbito de:
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 192/X/3
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção