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Proposta de Lei 192/X/3
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-04-21 |  Entrada

2008-04-24 |  Admissão

2008-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-24


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2008-06-24
Aprovado
Contra:PCP, BE
Ausência: PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

Autores do Parecer
David Martins (PS)
     

2008-04-30 |  Anúncio

2008-05-02 |  Publicação
2008-05-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-05-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-06-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2008-07-04 |  Discussão generalidade
2008-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-07-04 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP

2008-07-04 |  Votação na especialidade
Votação em 2008-07-04 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP

2008-07-04 |  Votação final global
Votação em 2008-07-04 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP
Intervenções
Matilde Sousa Franco (PS)

2008-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
Versão: 1

2008-07-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-07-16


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2008-07-16, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2008-07-24 |  Envio para promulgação

2008-08-01 |  Promulgação

2008-08-04 |  Referenda

2008-08-20 |  Envio INCM

2008-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/2008 Título: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais [DR I série n.º 165/2008 2008.08.27]